Decreto nº 43.535/2022
Aprova a desconstituição da Área Especial DF-20 nº 3700, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
DECRETO Nº 43.535, DE 11 DE JULHO DE 2022
Aprova a desconstituição da Área Especial DF-20 nº 3700, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o
Art. 28. da Lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta do
Processo 00111-00000252/2019-45, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a desconstituição da Área Especial DF-20, nº 3700, registrada em cartório de imóveis pela planta - PR-7/1, na Região Administrativa de Santa Maria, destinada a Garagem e Oficina Mecânica.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota na planta - PR-7/1, registrada em cartório, com a informação sobre a desconstituição da Área Especial DF-20, nº 3700.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 28
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.