Decreto nº 43.580/2022

DECRETO Nº 43.580, DE 21 DE JULHO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.255.979,00 (doze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b", da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s

00097-00010696/2022-83, 04017-00014778/2022-73 e 00110-00001853/2022-07, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

12.255.979,00 (doze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove

reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 121 - aplicações financeiras vinculadas, 220 - diretamente arrecadadas,

160 - recursos decorrentes de taxas pelo poder de polícia.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.