Decreto nº 43.600/2022

DECRETO Nº 43.600, DE 27 DE JULHO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 201.368.929,00 (duzentos e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", e IV, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito

Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00142-00001706/2022-61, 00095-00000718/2022-53, 00431-

00014177/2022-91, 00014-00000679/2022-19, 00196-00000630/2022-67, 00391-

00006290/2022-26, 04017-00032034/2021-50, 04011-00002800/2022-00, 00070-

00004763/2022-92, 00040-00025744/2022-10, 00040-00025738/2022-54, 00113-

00013494/2022-48, 00133-00001565/2022-95, 00060-00334007/2022-22, 00110-

00000824/2022-10 e 00132-00001451/2022-73, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

201.368.929,00 (duzentos e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I, II e III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.