Decreto nº 43.613/2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito
DECRETO Nº 43.613, DE 1 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito
Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04027-00000156/2022-21, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do
Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa Secretaria Extraordinária da
Família do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º As unidades administrativas relacionadas abaixo, da Gerência de Atendimento e
Acompanhamento de Demandas, ficam remanejadas para Gerência de Atendimento às
Instituições Religiosas, da Diretoria de Assuntos Religiosos, da Coordenação de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família, mantidos as atuais estruturas de cargos e seus atuais ocupantes:
I - Núcleo de Atendimento; e
II - Núcleo de Acompanhamento de Demandas.
Art. 5º Compete à Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art.
19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23
de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //