Decreto nº 43.621/2022
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.621, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04012 - 00002662/2022-22, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de agosto de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 43.621, de 04 de agosto de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00002032) - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE EXECUTIVA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS E ORGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00702923) - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 38000021) - UNIDADE DE PLATAFORMAS E SUBSISTEMAS - COORDENAÇÃO DE CENTRO DE DADOS - DIRETORIA DE ARMAZENAMENTO - GERÊNCIA DE BACKUP - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702705)
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.621, de 04 de agosto de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //