Decreto nº 43.647/2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito
DECRETO Nº 43.647, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito
Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00040-
00022649/2022-56, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do
Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º As unidades a seguir especificadas, da Subsecretaria de Gestão de Contratos
Corporativos, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, ficam renomeadas, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:
I - Coordenação da Central 156, para Coordenação da Central de Relacionamento do DF;
II - Diretoria de Operacionalização e Relacionamento com os Usuários, para Diretoria
Executiva da Central de Relacionamento do DF;
III - Gerência de Operacionalização, para Gerência de Operacionalização da Central de
Relacionamento do DF; e
IV - Gerência de Fiscalização, para Gerência de Controle e Acompanhamento dos Contratos da Central de Relacionamento do DF.
Art. 5º Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Coordenação da
Central de Relacionamento do DF, da Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos, da
Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, passa a ser a definida no Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art.
19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23
de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //