Decreto nº 43.770/2022
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição - CCC.
DECRETO Nº 43.770, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição - CCC.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e diante do disposto no art. 3º e 10 da Lei nº 4.938 , de 19 de setembro de 2012, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único, o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição - CCC, instância consultiva integrante do Sistema de Correição do Distrito Federal - SICOR/DF, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.938 , de 19 de setembro de 2012, e instituída pela Portaria CGDF nº 56, de 09 de abril de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.