Decreto nº 43.780/2022

DECRETO Nº 43.780, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, b, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00080-00139241/2022-73, 00040-00003260/2022-10, 00305-00000691/2022-95 e 00080-00190799/2022-42, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, 102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios e 178 - Recursos Decorrentes de Juros Sobre o Capital Próprio - JCP.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/09/2022.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/09/2022.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.