Decreto nº 43.819/2022

DECRETO Nº 43.819, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.955.456,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s

00110-00001970/2022-62, 00080-00040834/2018-05, 00080-00043506/2018-52 e 00080-

00080394/2018-11, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

4.955.456,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de

recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 374 - Recursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, 376 - Apoio Técnico e Financeiro à Educação Básica do Distrito Federal no Âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e

377 - Apoio Financeiro para Construção de Unidades de Educação Infantil -

PROINFÂNCIA - PAC 2.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de outubro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.