Decreto nº 43.831/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.776.066,00 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil e sessenta e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento de Investimento.
DECRETO Nº 43.831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.776.066,00 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil e sessenta e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento de Investimento.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o
Art. 5º , I, "a", da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, com o art. 73, do Decreto nº 32.598 , de 15 de dezembro de 2010, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos: 00092-
00000368/2022-18 e 00111-00003607/2022-53, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, crédito suplementar no valor de R$ 27.776.066,00 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos
Anexo s V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado nos termos do art. 43, §
1º, III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, da fonte de recursos 1 - Geração Própria, conforme Anexos III e IV.
Art. 3º Em função do disposto nos artigos 1º e 2º, a receita da Companhia Imobiliária de
Brasília - TERRACAP, fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Art. 5
Art. 1
Anexo
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.