Decreto nº 43.856/2022
Aprova o Projeto Urbanístico de Alteração do Setor Habitacional Jardim Botânico -
DECRETO Nº 43.856, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o Projeto Urbanístico de Alteração do Setor Habitacional Jardim Botânico -
Etapa I, referente à alteração da Avenida do Sol, das Quadras 1 e 2 da Avenida do Sol e das Quadras 1 e 3 da Avenida Dom Bosco, Região Administrativa Jardim Botânico -
RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, a Lei Complementar nº 941 , de 12 de janeiro de 2018, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 0111-002041/2008, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Alteração do Setor Habitacional Jardim
Botânico - Etapa I, referente à alteração da Avenida do Sol, das Quadras 1 e 2 da
Avenida do Sol e das Quadras 1 e 3 da Avenida Dom Bosco, Região Administrativa
Jardim Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB
111/10, no Memorial Descritivo - MDE 111/10 e na Norma de Edificação, Uso e
Gabarito - NGB 111/10.
Art. 2º Os documentos urbanísticos mencionados no artigo 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7
(sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.