Decreto nº 43.866/2022

DECRETO Nº 43.866, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.337.823,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.

Art. 100 , VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da

Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito

Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00080-00102903/2019-54, 00110-00000875/2022-41, 00480-

00001161/2022-61, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

2.337.823,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de

crédito: 321 - Aplicações financeiras vinculadas, 377 - Apoio Financ P/ Const Unid Educ

Infantil - PROINF, 335 - Operações de crédito internas, 320 - Diretamente arrecadados e

370 - Remuneração de depósitos bancários de fundos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.