Decreto nº 43.917/2022
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
DECRETO Nº 43.917, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 08
de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, no Convênio ICMS nº 94, de 1º de julho de 2022 e no Convênio ICMS nº 138, de 23 de setembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE
REGULAMENTO)
ITEM/
SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
......... .... ....
80 ................
ICMS
138/22
ICMS 94/22
...................
A partir de
21/07/22
...................
.... .... .... ....
IV - geradores fotovoltaicos de corrente contínua - 8501.7; ICMS 94/22
A partir de
21/07/22
.... .... .... ....
XIII - ............
a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e
8501.72 - 8503.00.90
...................
ICMS
138/22
ICMS 94/22
A partir de
21/07/22
.... .... .... ....
NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 94, de 1º de julho de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
05/07/2022, ratificado pelo Ato Declaratório nº 25, de 20
de julho de 2022, publicado no D.O.U de 21/07/22.
NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 138, de 23 de setembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
27/09/2022.
.... .... .... ....
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos VII, VIII e IX do item 80 do Caderno I do Anexo I do
Decreto nº 18.955 , de 1997.
Brasília, 07 de novembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18955/1997 de //