Decreto nº 43.937/2022
Altera o Decreto nº 43.826, de 7 de outubro de 2022, que dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 43.826 , de 7 de outubro de 2022, que dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal; o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999; a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020; e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 43.826 , de 7 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7º-A Aos ocupantes do cargo de auditor-fiscal, da receita do Distrito Federal, lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito
Federal - SEPLAD e na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, é devida indenização pelo uso de veículo próprio prevista no art. 11 da Lei nº 4.717 , de 2011."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de outubro de 2022.
Brasília, 10 de novembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43826/2022 de 07/10/2022