Decreto nº 43.947/2022

DECRETO Nº 43.947, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 85.314.125,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, cento e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00050-00012196/2022-12, 00080-00038446/2022-32, 04018-00002388/2022-22, 00080-00250191/2022-84, 00390-00009884/2022-17, 04012-00001824/2022-13, 04030-00000785/2022-19 e 00413-00005510/2022-90, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 85.314.125,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, cento e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/11/2022.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/11/2022.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.