Decreto nº 43.951/2022
Institui o escudo, a logomarca e a bandeira da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o escudo, a logomarca e a bandeira da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos o escudo, a logomarca e a bandeira da Secretaria de Estado de
Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, como marcas oficiais, únicas e exclusivas, em conformidade com as especificações e regras estabelecidas nos
Anexo s deste Decreto.
Art. 2º É obrigatória a utilização da logomarca institucional:
I - Em todos os documentos oficiais e nos materiais utilizados para correspondência interna e externa;
II - Nas programações visuais das instalações físicas;
III - Nos veículos e equipamentos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem
Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL;
IV - Nos coletes, camisetas, bonés, chapéus e demais uniformes utilizados pelas equipes de fiscalização, bem como nas faixas e placas de identificação do órgão;
V - No material de divulgação institucional; e
VI - Nos meios de comunicação em geral.
Art. 3º O escudo constitui símbolo da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem
Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL e será usado como forma de expressão de sua imagem na logomarca, na bandeira e em confecções e impressos, respeitados o seu uso e a sua proporcionalidade.
Art. 4º O escudo da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal - DF LEGAL contém a seguinte descrição heráldica:
I - Forma de Escudo: O formato representa o poder de polícia administrativa, exercido em auditoria e fiscalização pelos servidores da carreira auditoria de atividades urbanas no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem
Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL em todo o Distrito Federal;
II - Flâmula Superior: Em azul com bordas douradas e letras em branco, destaca o nome do DISTRITO FEDERAL;
III - Flâmula Inferior: Em azul com bordas em dourado e letras em branco destaca o nome da DF LEGAL, representação abreviada/nome de fantasia da Secretaria de
Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal;
IV - Flâmula Inferior Menor: Em azul com bordas em dourado e letras em branco destaca a inscrição em latim "PROTECTIONEM ORDINIS URBANI", cuja tradução em português representa a principal missão da DF LEGAL - "proteção da ordem
urbanística";
V - Brasão ao Centro: Baseado no formato do brasão da bandeira do Distrito Federal:
a) cores: branca e azul, inspirado nas cores tradicionais da Secretaria de Estado de
Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL;
b) bandeira do Distrito Federal, cor ao fundo verde e cruzeiro na cor dourada, simbolizando o quadrante e âmbito do Distrito Federal;
c) divisões horizontais e verticais, traduz o brasão do Distrito Federal sob o aspecto da proteção da ordem urbanística, de modo vertical e horizontal (construções
verticais, horizontais, comércios e indústrias);
VI - Ramos de louro na cor dourada: Representam a essência, plenitude e importância da proteção da ordem urbanística do Distrito Federal;
VII - Palavras "Auditoria e Fiscalização" na cor azul: traduzem as principais atribuições da carreira auditoria de atividades urbanas no âmbito da Secretaria de
Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL;
Art. 5º A logomarca da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal - DF LEGAL é composta pelo escudo e seu logotipo.
Parágrafo único. O logotipo é constituído pela abreviatura/sigla da Secretaria de
Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL - em cor branca.
Art. 6º A bandeira da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal - DF LEGAL contém a seguinte descrição vexilológica:
I - 2 (duas) cores:
a) fundo superior: cor azul, representando a profundidade do céu do DF;
b) fundo inferior: cor branca, representando a beleza, limpidez e transparência do céu do DF;
c) 33 estrelas plotadas ao redor do escudo, nas cores dourada e amarela, representam as administrações regionais do Distrito Federal, podendo ser acrescidas ou suprimidas de acordo com o aumento ou diminuição do número destas regiões administrativas;
II - Dimensões:
a) fundo com proporções similares às da bandeira do Distrito Federal, com 7
unidades de altura por 10 unidades de largura;
b) escudo central, com proporções, posição e distanciamento das bordas similares ao escudo da bandeira do Distrito Federal.
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
DO DISTRITO FEDERAL
Redação, Administração e Editoração:
Anexo CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo.
IBANEIS ROCHA
Governador
MARCUS VINICIUS BRITTO
Vice-Governador
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RAIANA DO EGITO MOURA
Subsecretária de Atos Oficiais
ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA
Subsecretário de Tecnologia da Informação
Art. 7º A bandeira da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal - DF LEGAL será hasteada no mastro localizado no edifício-sede e mantida em haste forrada na sala do Gabinete, auditório e/ou locais solenes, juntamente com as bandeiras do Brasil e do Distrito Federal.
Parágrafo único. A bandeira deverá ser mantida em lugar de honra quando não estiver hasteada.
Art. 8º A modelagem padrão do escudo, logomarca e bandeira obedecerá as proporções e cores conforme impresso nos anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL será a responsável pela elaboração de manual, diretrizes, regramentos e orientações concernentes à utilização do escudo, logomarca e bandeira.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Anexo
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Anexo
CEP: 70075-900, Brasília/DF.
Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.