Decreto nº 43.969/2022

DECRETO Nº 43.969, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.365.701,00 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00040-00025738/2022-54, 00040-00025744/2022-10, 04022-00000747/2022-39, 00144-00001270/2020-91, 00014-00001103/2022-61, 00080-00188960/2022-18, 00393-00000920/2022-01, 00060-00536179/2022-39 e 00060-00531951/2022-26 DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 17.365.701,00 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/11/2022, Edição extra.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/11/2022, Edição extra.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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