Decreto nº 44.001/2022

DECRETO Nº 44.001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a adequação do Projeto Urbanístico, referente ao erro material identificado no Lote 115 da Avenida Parque Águas Claras e no Lote 01 da Rua das Figueiras, ambos localizados na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Distrital nº 4.164 , de 26 de junho de 2008, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, e o que consta dos autos do Processo 00111-00001719/2022-70, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a adequação do Projeto Urbanístico, referente ao erro material identificado no Lote 115 da Avenida Parque Águas Claras e no Lote 01 da Rua das Figueiras, ambos localizados na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota no MDE 234/1992, nos seguintes termos:

NOTA: Fica alterado o Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - Anexo I, referente à Rua das Figueiras Lote 01 e Avenida Parque Águas Claras Lote 115, na Administração Regional de Águas Claras, conforme abaixo discriminado:

Art. 3º A nota de que trata o art. 2º deve ser inserida no(s) documento(s) urbanístico(s) pertinente(s) e estar disponível no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.