Decreto nº 44.062/2022

DECRETO Nº 44.062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 218.287.159,00 (duzentos e dezoito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s

00150-00007390/2022-30, 00150-00006972/2020-37, 04033-00000494/2022-38, 00060-

00568178/2022-53, 04033-00001393/2022-84, 00391-00011426/2022-10, 04017-

00031323/2022-12, 00097-00011813/2022-26, 00110-00000276/2022-28, 04026-

00042470/2022-17, 00112-00029077/2022-45, 04033-00004693/2022-15, 00090-

00027251/2022-20, 04033-00004467/2022-34 e 00097-00006788/2022-69, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

218.287.159,00 (duzentos e dezoito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 300 -

ordinário não vinculado, 357 - compensação pela utilização de recursos minerais, 832 -

convênios com a união - emendas individuais - EPI e 301 - cota-parte do fundo de participação dos estados e do DF.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.