Decreto nº 44.069/2022

DECRETO Nº 44.069, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Transfere a gestão e a execução do Programa Jovem Candango, instituído por meio da Lei nº 5.216 de 14 de novembro de 2013, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º A gestão e a execução do Programa Jovem Candango, instituído por meio da Lei nº 5.216 , de 14 de novembro de 2013, ficam transferidas da Secretaria de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres vinculados ao programa passam a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal, bem como a recepção, alocação e acompanhamento das atividades dos jovens aprendizes nos diversos Órgãos e Entidades do Distrito Federal, conforme disposto em contrato firmado com as entidades contratadas, e demais disposições legais relacionadas deverão ser observadas durante a gestão do Programa.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal a observância dos atos normativos que regulamentam o Programa Jovem Candango no âmbito da

Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 40.892 de 16 de junho de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40892/2020 de //

Lei Ordinária nº 5216/2013 de //