Decreto nº 44.078/2022

DECRETO Nº 44.078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$ 268.948.690,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.

Art. 100 , VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", III e

IV, da Lei nº 7.061 , de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de

Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060-00571178/2022-31, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 268.948.690,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos V, VI, VII e VIII.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo V, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 301 - Cota Parte do Fundo de Participação dos

Estados e do DF - exercícios anteriores e 302 - Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - exercícios anteriores, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos VI, VII e VIII, pela anulação das dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do

Art. 43 ,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme anexos I, II, III e

IV -

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2022

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 43

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.