Decreto nº 44.083/2022
Altera o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 687 , de 17 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 43.982 , de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 30. ...
I - pelos planos de saúde, apenas os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do
Anexo I do Decreto nº 25.508 , de 2005; e
II - pelas cooperativas, apenas os serviços que configurem atos cooperados.
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput limitar-se-á aos serviços tomados previstos no item 4 da lista do Anexo I do Decreto nº 25.508 , de 2005." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Anexo I
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43982/2022 de 05/12/2022