Decreto nº 44.211/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.211, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04033-00003365/2023-82, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos comissionados abaixo relacionados, ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:
I - O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 10001124, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, para a Assessoria Jurídico-Legislativa; e, II - O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00701366, de Assessor Especial, da Unidade de Gestão da Estratégia e Informação, da Secretaria Executiva de Planejamento, para a Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de fevereiro de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.