Decreto nº 44.247/2023
Atualiza os Decretos que tratam do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
DECRETO Nº 44.247, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Atualiza os Decretos que tratam do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 28.469 , de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º ...
XXII - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal." (AC)
Art. 2º O Decreto nº 36.619 , de 21 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º ...
VI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal." (AC)
Art. 3º O Decreto nº 25.137 , de 23 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º ...
X - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal." (AC)
Art. 4º O Decreto nº 38.541 , de 05 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º ...
V - Diretoria de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária do Distrito Federal." (AC)
Art. 5º O Decreto nº 39.227 , de 10 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 2º ...
XXX - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal -
SEAPE/DF." (AC)
Art. 6º O Decreto nº 23.607 , de 19 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º ...
III - ....
e) assessoria técnica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito
Federal.
§ 1º ...
I - o Secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal, quando a crise ocorrer em estabelecimentos penais sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Distrito Federal.
§ 2º ...
VI - um policial penal indicado pela Diretoria Penitenciária de Operações Especiais.
Art. 3º ...
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelo Grupo de Gerenciamento de Crise
Penitenciária - GGCP serão coordenadas pelo Secretário de Estado de Administração
Penitenciária quando a crise estiver ocorrendo em estabelecimentos penais sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e pelo Diretor do
Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil no âmbito da carceragem do referido departamento.
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
DO DISTRITO FEDERAL
Redação, Administração e Editoração:
Anexo CEP: 70075-900, Brasília/DF. Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596 do Palácio do Buriti, Sala 102, Térreo.
IBANEIS ROCHA
Governador
CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA
Vice-Governadora
GUSTAVO DO VALE ROCHA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
RAIANA DO EGITO MOURA
Subsecretária de Atos Oficiais
ANTÔNIO DE PÁDUA CANAVIEIRA
Subsecretário de Tecnologia da Informação
Art. 4º ...
§ 3º O supervisor do grupo tático poderá utilizar sob sua coordenação o auxílio da Diretoria
Penitenciária de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal e da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil." (NR)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 3
Anexo
CEP: 70075-900, Brasília/DF.
Telefones: (0XX61) 3961-4503 - 3961-4596
Art. 4
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28469/2007 de //
Decreto nº 36619/2015 de //
Decreto nº 25137/2004 de //
Decreto nº 38541/2017 de //
Decreto nº 39227/2018 de //
Decreto nº 23607/2003 de //