Decreto nº 44.253/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.089.800,00 (três milhões, oitenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 44.253, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.089.800,00 (três milhões, oitenta e nove mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de
Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 04033-00002876/2022-04, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.089.800,00 (três milhões, oitenta e nove mil e oitocentos reais), para atender programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.