Decreto nº 44.254/2023
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 6.540.000,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta mil reais).
DECRETO Nº 44.254, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 6.540.000,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta mil reais).
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 63, da Lei nº 7.171 , de 01 de agosto de 2022, com o art. 6º da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, com o Decreto nº 44.030 de 16 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 00002-00000002/2023-47, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para Casa Civil do Distrito Federal, conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de fevereiro de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.