Decreto nº 44.283/2023
Altera o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
DECRETO Nº 44.283, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 39.610 , de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 14-A.
§ 1º O Consultor Jurídico será substituído pelo Consultor Jurídico Adjunto e de Gestão, nas hipóteses de vacância, impedimentos legais ou regulamentares previstos nos artigos 44 e 45
da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011.
§ 2º O Consultor Jurídico Adjunto e o Consultor Jurídico Adjunto e de Gestão serão substituídos pelo Subconsultor Jurídico, nas hipóteses de vacância, impedimentos legais ou regulamentares previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011." (NR)
"Art. 48. ...
( .... )
§ 2º Na estrutura da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, haverá um Consultor Jurídico
Adjunto e um Consultor Jurídico Adjunto e de Gestão.
§ 3º O Consultor Jurídico Adjunto e de Gestão terá atribuição de substituir o Consultor
Jurídico, nas suas vacâncias, ausências ou impedimentos, bem como exercer outras atribuições definidas pelo titular do órgão, que ocupará o cargo de natureza política CNP3." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de março de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39610/2019 de //