Decreto nº 44.289/2023
Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.289, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo 00094 - 00000669/2023-68, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal-SLU/DF, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantidos os atuais ocupantes:
I - O Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 01100901, de Assessor
Especial, da Diretoria de Tecnologia e Inovação, para a Assessoria de Constatações;
II - O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01100722, de Assessor
Especial, da Assessoria de Comunicação Social, para a Assessoria de Constatações;
III - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100725, de Assessor, da Assessoria de Comunicação Social, para a Assessoria de Constatações;
IV - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100708, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de Patrimônios e Serviços, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças;
V - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100709, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Presidência;
VI - O Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 01100885, de Assessor, da
Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Gerência de
Gestão de Contratos e Convênios, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de
Administração e Finanças;
VII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100766, de Assessor, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Unidade Geral de Logística, da Diretoria de
Administração e Finanças;
VIII - O Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 01100772, de
Pregoeira, da Unidade Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, para a
Diretoria de Administração e Finanças;
IX - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01100887, de Assessor, da Unidade
Geral de Logística, da Diretoria de Administração e Finanças, para a Diretoria de
Tecnologia e Inovação.
X - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01100846, de Assessor Técnico, da
Subcoordenação Regional Centro Norte, para a Gerência de Medição e Controle, da
Unidade de Medição e Monitoramento, da Diretoria de Limpeza Urbana;
XI - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01100855, de Assessor, da Gerência do Aterro Sanitário de Brasília, da Coordenação de Recuperação de Orgânicos, Disposição e Destinação Final, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Ouvidoria;
XII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01100870, de Assessor Técnico, da
Gerência de Controle das Instalações de Recuperação de Resíduos, da Coordenação de
Recuperação de Recicláveis, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Subcoordenação
Regional Centro Sul, da Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de
Limpeza Urbana;
XIII - O Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01100868, de Assessor Tecnico, da
Gerência de Controle das Instalações de Recuperação de Resíduos, da Coordenação de
Recuperação de Recicláveis, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Diretoria de
Administração e Finanças.
Art. 5º Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal-SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este
Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do
Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16
da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de março de 2023
134º da República e 63º de Brasília
CELINA LEÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //