Decreto nº 44.358/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.358, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00050-00002650/2023-16, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os Cargos Comissionados a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:
I - para a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, do Gabinete:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00103744, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete;
b) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 00000738, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria Executiva de Segurança Pública.
II - para a Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria Executiva de Segurança Pública:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 00102786, de Assessor, da Diretoria de Gestão Estratégica, da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, do Gabinete.
III - para a Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, da Diretoria de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 00103623, de Assessor Técnico, da Gerência de Contratos, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos, Convênios e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
IV - para a Gerência de Contratos, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos, Convênios e Fundos, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada:
a) 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 00103750, de Assessor Técnico, da Gerência de Transporte e Manutenção de Veículos, da Diretoria de Suporte Administrativo, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada.
Art. 5º Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura da Secretaria Executiva de Segurança Pública passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º, do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 2023
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/03/2023.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/03/2023.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //