Decreto nº 44.370/2023

DECRETO Nº 44.370, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 330.857.536,00 (trezentos e trinta milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, a, da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00400-00018672/2023-91, 00400-00003626/2023-97, 04026-00000501/2023-35 e 04033-00002235/2023-22, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 330.857.536,00 (trezentos e trinta milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes: 320 - Diretamente Arrecadados, 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 335 - Operações de Crédito Internas, 382 - Transferência do Fundo Penitenciário Nacional e 390 - Contra-Partida de Convênio - Tesouro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28/03/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28/03/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.