Decreto nº 44.399/2023
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Setor Comercial Jardim Botânico, Lotes 1 a 8, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
DECRETO Nº 44.399, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Setor Comercial Jardim Botânico, Lotes 1 a 8, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, alterada pela
Lei Complementar nº 854 , de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992 , de 28 de dezembro de 1995, e o que consta dos autos do Processo 0111-000639/2010, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Urbano denominado Setor
Comercial Jardim Botânico, Lotes 1 a 8, localizado na Região Administrativa do Jardim
Botânico - RA XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 074/2010, no
Memorial Descritivo - MDE 074/10 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB
074/2010.
Art. 2º Na aprovação do parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto, não incide, originariamente, a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do
§1º do art. 1º do Decreto nº 39.151 , de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se
exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico https://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95 , de 21 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº 12 , de 03 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de abril de 2023
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.