Decreto nº 44.415/2023
Altera o Decreto nº 40.414, de 24 de janeiro de 2020, que exclui do regime de centralização de licitações para compras e contratação de obras e serviços os procedimentos licitatórios de interesse da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
DECRETO Nº 44.415, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto nº 40.414 , de 24 de janeiro de 2020, que exclui do regime de centralização de licitações para compras e contratação de obras e serviços os procedimentos licitatórios de interesse da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, e com esteio na autorização prevista no art. 2º,
§ 2º, da Lei nº 2.340 , de 12 de abril de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 40.414 , de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
IV - contratação de serviços, obras e aquisição de bens de consumo ou permanentes afetas à área da criança, do adolescente e do Sistema Socioeducativo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2023
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40414/2020 de //