Decreto nº 44.501/2023

DECRETO Nº 44.501, DE 08 DE MAIO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 81.583.522,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b", II, "a" e "b", e III, "d", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas

Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00150-00007060/2018-68, 0150-000065/2017, 00060-

00224477/2023-60 e 00055-00014636/2023-16, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

81.583.522,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e

VI -

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 220 - Diretamente Arrecadados, 732 -

Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI e 738 - Aplicações Financeiras -

Emendas Individuais - EPI.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.