Decreto nº 44.578/2023

DECRETO Nº 44.578, DE 29 DE MAIO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.825.472,00 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00392-00001976/2020-31, 00060-00079166/2023-30 e 00090 - 00004310/2023-72, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

3.825.472,00 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois

reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 -

Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos - Exercícios

Anteriores, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 397 - Assistência Financeira

Transporte Coletivo, 821 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 832 - Convênios com a

União - Emendas Individuais - EPI e 833 - Convênios com a União - Emendas de Bancada

- EPB.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.