Decreto nº 44.663/2023

DECRETO Nº 44.663, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04034-00008217/2023-26, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Os cargos comissionados a seguir especificados, ficam remanejados e mantidos seus atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 80000356, de Assessor, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Assessoria do Espaço de Qualidade de Vida, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 80000340, de Assessor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Assessoria do Espaço de Qualidade de Vida, da Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 80000350, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 80000407, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

V - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 80000406, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida.

Art. 5º A Assessoria do Espaço de Qualidade de Vida, fica remanejada para a Subsecretaria de Valorização do Servidor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, mantidos os atuais ocupantes dos cargos.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/06/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/06/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //