Decreto nº 44.686/2023
Inclui a campanha do Agasalho Solidário, a campanha Vem Brincar Comigo e a campanha Nosso Natal no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.686, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Inclui a campanha do Agasalho Solidário, a campanha Vem Brincar Comigo e a campanha Nosso Natal no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas no calendário oficial de eventos do Distrito Federal as seguintes campanhas:
I - "Agasalho Solidário", nos meses de abril a julho, com intuito de arrecadar cobertores e itens para o combate ao frio, a serem designados para pessoas em situação de vulnerabilidade do Distrito Federal;
II - "Vem Brincar Comigo", no mês de agosto, setembro e outubro, com intuito de arrecadar brinquedos e livros infantis, a serem designados para pessoas em situação de vulnerabilidade do Distrito Federal.
III - "Nosso Natal", no mês de dezembro, com o intuito de promover projetos e ações sociais natalinas, a fim de fomentar a saúde, a educação, o bem-estar, o desenvolvimento social, a cultura, o trabalho, o lazer e o esporte para pessoas em situação de vulnerabilidade do Distrito Federal.
Art. 2º A Chefia-Executiva de Políticas Sociais do Gabinete do Governador será responsável pela organização das campanhas de que trata o art. 1º e poderá atuar em cooperação com outros órgãos do Governo do Distrito Federal e a sociedade civil, visando aumentar a conscientização sobre a importância de doações, em caráter emergencial, à população em situação de vulnerabilidade, enquanto estas aguardam o acesso às políticas públicas sociais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 40.305 , de 05 de dezembro de 2019.
Brasília, 30 de junho de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 46115/2024 de 12/08/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40305/2019 de //