Decreto nº 44.732/2023

DECRETO Nº 44.732, DE 14 DE JULHO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.264.007,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a, III, a e c e IV da Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00070-00003262/2023-70, 00060-00346164/2023-61, 00220-00004189/2023-47, 00400-00045772/2023-90, 00197-00002731/2023-25, 00060-00344018/2023-00, 00110-00001013/2023-17, 00400-00044883/2023-89, 00110-00001552/2023-56, 00080-00110800/2023-44 e 00080-00111006/2023-18, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 15.264.007,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VII e VIII.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/07/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/07/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.