Decreto nº 44.786/2023

DECRETO Nº 44.786, DE 31 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04015-00000568/2023-35, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º A Gerência de Apoio à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, passa a denominar-se Gerência de Atendimento à Comunidade, mantidas sua a estrutura administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 5º A Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, fica remanejada para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, mantidas sua a estrutura administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 6º Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000175, de Assessor, da Gerência de Documentação Administrativa, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000170, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Documentação Administrativa, da Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 11000148, de Assessor, da Secretaria Executiva de Atendimento à Comunidade, para a Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, de Assessor Especial, SIGRH 11000152, do Gabinete, para, a Assessoria Especial, do Gabinete;

V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000155, de Assessor, da Assessoria de Gestão Estratégica e de Projetos, do Gabinete, para a Gerência de Acompanhamento de Parcerias, da Diretoria de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral;

VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000201, de Assessor, da Gerência de Análise de Convênios e Parcerias, da Diretoria de Análise de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000188, de Assessor, da Gerência de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Identificação de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000189, de Assessor, da Gerência de Desenvolvimento de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Gerência de Identificação de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000185, de Assessor, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Diretoria de Análise de Convênios e Parcerias, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais;

X - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000186, de Assessor, da Gerência de Identificação de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais, para a Diretoria de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais.

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no Decreto nº 39.738 , de 28 de março 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 01/08/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 01/08/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //