Decreto nº 44.926/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.926, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018-00001912/2023-29, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do
Distrito Federal.
Art. 2º O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de
Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura administrativa e da Secretaria de Estado de
Governo do Distrito Federal, o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados, mantendo os seus atuais ocupantes, os cargos elencados
abaixo:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400281, de
Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400273, de Assessor, da
Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a
Diretoria de Logística e Administração de Contratos, da Subsecretaria de
Administração Geral;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001784, de Assessor, da
Subsecretaria de Administração Geral para a Diretoria de Logística e Administração de
Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400185, de Assessor, da
Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral para a a
Diretoria de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral;
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001924, de Assessor
Especial da Subsecretaria de Administração Geral para a Secretaria Adjunta de
Governo;
VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CNE-08, SIGRH 01400126, de Assessor
Especial da Assessoria Especial para a Subsecretaria de Operações nas Cidades da
Secretaria Executiva das Cidades.
VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CPE-08, SIGRH 00000739, de Assessor
Especial da Assessoria Especial da Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas para o Gabinete;
Art. 5º Compete a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do artigo
19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de setembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //