Decreto nº 44.948/2023
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e da Vice-Governadoria, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.948, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e da Vice-Governadoria, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos
I - e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033-
00024232/2023-40, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e da Vice-Governadoria.
Art. 2º O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, SIGRH 03301431, de Assessor
Especial, da Subsecretaria da Gestão de Contratos Corporativos, da Secretaria Executiva de
Contratos e Tecnologia de Informação, da Secretaria de Planejamento e Orçamento e
Administração do Distrito Federal, fica remanejado para o Gabinete da Vice-Governadoria, mantido seu atual ocupante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.