Decreto nº 45.102/2023
Aprova a poligonal para regularização fundiária urbana da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS do Núcleo Urbano de São Sebastião, constante da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.
DECRETO Nº 45.102, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a poligonal para regularização fundiária urbana da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS do Núcleo Urbano de São Sebastião, constante da Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de julho de 1993, o art. 127, inciso II da Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, a Lei Complementar nº 986 , de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, e o que consta no processo SEI 00390-00003886/2023 - 83, DECRETA:
Art. 1º Fica demarcada a poligonal da Área de Regularização de Interesse Social - ARIS do
Núcleo Urbano de São Sebastião, nos termos do art. 127, II, da Lei Complementar nº 803 , de 25 de abril de 2009 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, .
§ 1º A demarcação de que trata o caput constitui-se na delimitação preliminar das ocupações, a ser aprovada em conjunto com o projeto urbanístico.
§ 2º Os vértices das áreas que constituem a poligonal podem ser revistos em função de obstáculos espaciais, desde que mantidas as áreas de referência.
§ 3º A poligonal de que trata o caput pode ser ajustada, condicionada à anuência da unidade de planejamento do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito
Federal, conforme art. 125 do PDOT.
Art. 2º Os Memoriais Descritivos, os Quadros de Caminhamento e os Mapas das áreas que constituem a poligonal do Núcleo Urbano de São Sebastião constam do Anexo Único deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.