Decreto nº 45.125/2023

DECRETO Nº 45.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas das Administrações Regionais do Gama, de Taguatinga, de Brazlândia, de Sobradinho, de Planaltina, de Ceilândia, do Recanto das Emas, do Lago Sul, de Águas Claras, do Riacho Fundo II, do Park Way, de Sobradinho II, do Jardim Botânico, da Fercal e do Sol Nascente/Pôr do Sol, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o

Art. 3º , incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º

de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e em cumprimento à sentença judicial nº 0038118-61.2009.8.07.0001, proferida pela 6ª Vara da Fazenda

Pública do Distrito Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios - TJDFT, e nos termos do Processo 04018-00001926/2023-42, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas das Administrações Regionais do Gama, de Taguatinga, de Brazlândia, de Sobradinho, de Planaltina, de Ceilândia, do Recanto das Emas, do Lago Sul, de Águas Claras, do Riacho Fundo II, do Park

Way, de Sobradinho II, do Jardim Botânico, da Fercal e do Sol Nascente/Pôr do Sol.

Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 3

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //