Decreto nº 45.206/2023

DECRETO Nº 45.206, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 156.692.335,00 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 100 , inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da

Lei nº 7.212 , de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito

Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00080-00118206/2023-00, 00060-00509941/2023-95, 00304-

00001621/2023-63, 04039-00001085/2023-71, 00151-00000634/2023-14, 00097-

00013072/2023-07, 00306-00001179/2023-19, 04026-00040040/2023-33 e 04033-

00027441/2023-45, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

156.692.335,00 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.