Decreto nº 46.887/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.754.754,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 46.887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.754.754,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I, c, "1", da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00070-00000022/2025-85, 00070-00000017/2025-72, 00070-00000029/2025-05, 00150-00000274/2021-17, 00070-00000019/2025-61, 00070-00000026/2025-63, 00070-00000015/2025-83, 00070-00000018/2025-17, 00112-00001581/2025-23, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 3.754.754,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:
321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro, 431 - Convênios com Órgãos do GDF - Exercícios Anteriores e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2025 136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/02/2025.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/02/2025.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.