Decreto nº 46.891/2025

DECRETO Nº 46.891, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 131.602.228,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e dois mil, duzentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I e II, da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00054-00002452/2025-01, 00150-00006335/2024-94, 00150-00000482/2024-51, 00052-00005531/2025-12 e 04044-00006770/2025-59, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 131.602.228,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e dois mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das fontes de recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado, 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas e 733 - Convênios com a União - Emendas de Bancada - EPB.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º., as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025 136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/02/2025.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/02/2025.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.