Decreto nº 46.915/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.915, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º., incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00390 - 00001011/2025-17, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam renomeadas as unidades a seguir relacionadas, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes, bem como atuais ocupantes:
I - a Coordenação de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação para Coordenação de Planejamento Territorial e Urbano; e
II - a Diretoria de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, da Coordenação de Planejamento e Sustentabilidade Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação para Diretoria de Planejamento Territorial e Urbano.
Art. 5º Fica criada a Coordenação de Sustentabilidade Territorial e Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Art. 6º Ficam criadas a Diretoria de Sustentabilidade Territorial e Urbana e a Diretoria de Integração Territorial e Urbana, da Coordenação de Sustentabilidade Territorial e Urbana, da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano.
Art. 7º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano passa a ser a disposta no Anexo III.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27/02/2025.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 27/02/2025.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.