Decreto nº 46.918/2025

DECRETO Nº 46.918, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.032.584,00 (doze milhões, trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I, a, da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00145-00000170/2025-24, 00132-00000791/2025-20, 00063-00000319/2025-01, 00097-00001124/2025-56, 00150-00002050/2025-65, 00110-00000501/2025-79, 00138 - 00000981/2025-88, 00141-00000788/2025-05, 04015-00000057/2025-85, 04022-00000185/2025-76, 00097-00002019/2025-34, 00141-00000796/2025-43, 00002-00001083/2025-64, 00307-00000216/2025-13, 04031-00000276/2025-01, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 12.032.584,00 (doze milhões, trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27/02/2025.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 27/02/2025.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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