Decreto nº 46.920/2025

DECRETO Nº 46.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera a nomenclatura e estrutura da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156, que passa a ser denominada de Central de Relacionamento com o Cidadão do Distrito Federal - Central-DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

considerando o disposto na Lei Distrital nº 3.113 , de 30 de dezembro de 2002, na Lei Distrital nº 4.990 , de 12 de dezembro de 2012, e na Lei Distrital nº 7.229 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º A Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156 passa a ser denominada Central de Relacionamento com o Cidadão do Distrito Federal - Central-DF.

Art. 2º A Central-DF configura-se como uma Central Única de serviço de atendimento ao cidadão do Distrito Federal, por meio de múltiplas plataformas de atendimento, via telefone e canais digitais, de acesso gratuito, para orientações, informações e acesso a serviços dos órgãos do Governo do Distrito Federal.

§ 1º O atendimento em canais digitais, ainda que gratuito, dependerá da disponibilidade de serviço de internet e do consumo de dados do cidadão.

§ 2º Serão preservados os tridígitos padronizados em nível nacional.

§ 3º As centrais de atendimento de serviços de urgência e emergência, da Polícia Civil do Distrito Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, poderão ser migradas para a Central-DF, mediante análise de conveniência e oportunidade das partes envolvidas.

Art. 3º Ficam estabelecidos como ferramentas digitais para disponibilização de serviços públicos à população para atendimentos online ou virtuais, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Distrito Federal:

I - o Portal Cidadão;

II - o aplicativo móvel e-GDF;

III - redes sociais; e

IV - outras soluções que contenham informações institucionais direcionadas aos cidadãos ou prestação de serviços do Governo Distrital.

§ 1º Ficam vedadas iniciativas para aquisição e implantação de canais digitais com o mesmo propósito no âmbito dos órgãos e entidades elencados no caput.

§ 2º As exceções à vedação de que trata o

§1º serão decididas pelo Comitê Gestor da Transformação Digital - CGTD.

Art. 4º A CentralDF possui como objetivos precípuos:

I - assegurar atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência, agilidade e respeito ao cidadão;

II - facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos;

III - estabelecer uma cultura de excelência no atendimento ao público;

IV - ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o cidadão;

V - modernizar a administração pública no atendimento à população e promover a inclusão digital;

VI - promover o uso da ciência de dados da jornada do cidadão para execução de políticas públicas;

VII - viabilizar a integração e compartilhamento informacional no atendimento de diversos órgãos e entidades governamentais;

VIII - possibilitar a eficiência e efetividade na solução dos problemas apresentados pelo cidadão;

IX - mapear as principais demandas recorrentes e estabelecer a jornada do cidadão junto aos serviços ofertados;

X - aprimorar processos de trabalho;

XI - verificar índices de satisfação dos serviços prestados;

XII - fortalecer a imagem institucional com serviço de alta qualidade e desempenho;

XIII - fomentar a economicidade, o controle financeiro e a diminuição dos gastos públicos;

XIV - centralizar as informações dos serviços de atendimento ao cidadão do Distrito Federal para promoção de políticas públicas; e

XV - desenvolver o login único.

Parágrafo único. A Jornada do cidadão é o conjunto de interações e experiências que uma pessoa tem com serviços públicos ao longo do tempo registradas em local único.

Art. 5º A Central-DF deverá garantir o gerenciamento integrado da jornada do atendimento ao cidadão, compreendendo os canais de atendimento telefônico e digitais.

Parágrafo único. A Central-DF utilizará um portal unificado para informações e prestação de serviços, o qual permitirá o registro e gestão do andamento de todas as solicitações dos cidadãos, de forma direta ou indireta, através de integrações entre sistemas e bases de dados dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Distrito Federal.

Art. 6º Integram a estrutura da Central-DF:

I - Órgão Gestor: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); e

II - Órgãos Parceiros: entes da administração direta, autárquica e fundacional do Governo do Distrito Federal, responsáveis pelos serviços disponibilizados na Central-DF.

§ 1º O órgão gestor deverá expedir normas complementares para regulamentar a gestão da Central-DF e estabelecer as competências dos órgãos parceiros.

§ 2º É facultado às empresas públicas distritais a disponibilização de seus serviços na Central-DF.

Art. 7º Compete ao Órgão Gestor:

I - estabelecer diretrizes e planejar a gestão dos serviços da CentralDF, em alinhamento com órgãos parceiros;

II - custear a gestão dos contratos necessários à prestação de serviços da Central-DF;

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28/02/2025.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28/02/2025.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.