Decreto nº 46.959/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 307.407.853,00 (trezentos e sete milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 46.959, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 307.407.853,00 (trezentos e sete milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º., I, c, "1", da Lei nº 7.650 , de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF: 00080-00070045/2019-71, 00080-00048712/2018-59, 00080-00035609/2018-49, 00080-00029064/2019-12 e 00150-00005896/2023-95, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 307.407.853,00 (trezentos e sete milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º. será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:
300 - Ordinário não Vinculado, 301 - Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados e DF, 302 - Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, 305 - Transferência Imposto Territorial Rural, 309 - Transferência Imposto sobre Produtos Industrializados, 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 322 - Aplicações Financeiras FUNDEB, 332 - Convênios outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 377 - Transferência do FNDE, no âmbito do SIMEC e 391 - Setor Cultural: Lei Paulo Gustavo (Audiovisual).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2025
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 13/03/2025.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal de 13/03/2025.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.