Decreto nº 46.965/2025

DECRETO Nº 46.965, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04015-00000089/2025-81, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados mantendo os atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000185, de Assessor, da Gerência de Análise de Projetos de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Análise de Projetos de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para o Gabinete;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000154, de Assessor, do Gabinete para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000176, de Assessor, da Gerência de Pesquisa de Preços de Contratos, da Diretoria de Contratos e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral para a Gerência de Evolução Funcional e Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;

IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000232, de Assessor, da Gerência de Formalização de Parcerias, da Diretoria de Contratos e Parcerias, da Subsecretaria de Administração Geral para a Gerência de Folha de Pagamento e Registros Financeiros, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;

V - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000209, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000219, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000194, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000198, de Assessor, da Gerência de Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

IX - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000244, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade, para a Gerência de Atendimento a Projetos Sociais, da Diretoria de Atendimento a Projetos Sociais, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

X - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 11000152, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para a Secretaria Executiva de Atendimento à Comunidade;

XI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000246, de Assessor, da Diretoria de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de Administração Geral;

XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000228, de Assessor, da Gerência de Acompanhamento de Projetos de Tecnologias Sociais, da Diretoria de Execução de Projetos de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para a Assessoria de Cerimonial e Eventos, do Gabinete;

XIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000192, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à

Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de

Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XIV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000186, de Assessor, da Gerência de Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à

Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Gerência de

Atendimento Itinerante, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000197, de Assessor, da

Gerência de Prestação de Contas de Projetos de Tecnologias Sociais, da Diretoria de

Execução de Projetos de Tecnologias Sociais, da Subsecretaria de Tecnologias Sociais para a Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Gabinete;

XVI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000262, de Assessor, da Diretoria de Levantamento de Custos de Projetos Comunitários, da Subsecretaria de

Projetos Comunitários para a Diretoria de Administração Geral, da Subsecretaria de

Administração Geral;

XVII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000259, de Assessor, da Gerência de Análise de Projetos Comunitários, da Diretoria de Análise de Projetos

Comunitários, da Subsecretaria de Projetos Comunitários para a Gerência de

Atendimento à Comunidade, da Diretoria de Atendimento à Comunidade, da

Subsecretaria de Atendimento à Comunidade;

XVIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 11000153, de Assessor, da Subsecretaria de Atendimento à Comunidade para a Diretoria de Administração

Geral, da Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito

Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.845 , de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do

Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020